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Junho 13, 2022

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 42/2022 Download - Clique aqui para ler o Projeto Assunto: “Dispõe sobre alteração na Lei 1.757 de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.” Situação Atual: Sancionado no…
Maio 19, 2022

Convite para Reunião de Discussão

O Presidente da Comissão de Finanças, Justiça, Redação e Orçamento convida a todos para a Reunião de discussão dos Projetos de Lei 35, 36, 37 e 38/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 no dia…
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Mar 30, 2022

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Dez 07, 2021

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Fev 05, 2021

Documentos Públicos

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Documentos Oficiais

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