COMUNICADOS

Resolução 388 de 2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para proposição, admissibilidade, transparência e fiscalização institucional das emendas parlamentares ao…

DECRETOS LEGISLATIVOS 2025 Decreto Legislativo 068/2025 - Concede Título de Cidadã Honorária Decreto Legislativo 067/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário Decreto Legislativo 066/2025 - Concede…

Plano Plurianual (PPA): É um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior…

Lei Orçamentária Anual (LOA): prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal, com prazo de vigência anual. Quem propõe a lei é sempre o chefe do poder Executivo. Deve ser…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. A LDO também determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas,…