Resoluções

Resolução 388 de 2026 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para proposição, admissibilidade, transparência e fiscalização institucional das emendas parlamentares ao orçamento municipal, em conformidade com a Lei Complementar n 210, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências. 

Resolução 387 de 2025 - Aprova as contas do Município de Liberdade - MG, relativas ao Exercício Financeiro de 2022.

Resolução 379 de 2017 - Acrescenta os parágrafos 8º e 9º e modifica o art. 4º ao artigo 106 do Regimento Interno da Câmara de Liberdade.

Resolução 378 de 2017 - Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 89 do Regimento Interno da Câmara de Liberdade.