Decretos

DECRETOS LEGISLATIVOS 2025

Decreto Legislativo 065/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 064/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 063/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 062/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 061/2025 - Concede Título de Cidadã Honorária
Decreto Legislativo 060/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 059/2025 - Suspende Funcionamento da Câmara
Decreto Legislativo 058/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 057/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 056/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 055/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 054/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 053/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário
Decreto Legislativo 052/2025 - Aprova Contas do Município de 2022
Decreto Legislativo 051/2025 - Concede Título de Cidadão Honorário

DECRETOS LEGISLATIVOS 2024

Decreto Legislativo 002/2024 - Suspende Expediente de Funcionamento da Câmara
Decreto Legislativo 003/2024 - Aprova Contas do Município de 2024
Decreto Legislativo 003/2024 - Suspende Expediente de Funcionamento da Câmara
Decreto Legislativo 049/2024 - Suspende Expediente de Funcionamento da Câmara
Decreto Legislativo 050/2024 - Novo Horário de Expediente da Câmara