
Resolução 378/2017
A Resolução 378/2017 acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 89 do Regimento Interno da Câmara de Liberdade.
Resolução 379/2017
A Resolução 379/2017 acrescenta os parágrafos 8º e 9º e modifica o art. 4º ao artigo 106 do Regimento Interno da Câmara de Liberdade.
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