Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos fCompartilhar Whatsapp Acesse as leis clicando abaixo: Lei n° 1.204/2004 de 25/05/2004 - Estabelece a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Liberdade - MG., e dá outras providências. Lei n° 1.427/2011 de 17/02/2011 - Altera a Lei Municipal n° 1.204/2004' no que tange ao valor do vencimento inicial dos Cargos de Agente Legislativo I e II, e atualiza o Anexo III, do Plano de Carreira da Câmara Municipal de Liberdade. Lei Complementar n° 1.679 de 09/12/2019 - Acrescenta classes ao anexo I, para ascensão por escolaridade e altera o anexo IV da Lei 1.204/2004. Lei n° 1760/2022 de 17/01/2021 - Revoga a Lei n° 1.181/2003, que concede d e gratificação por produtividade para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Liberdade e dispõe acerca do direito daqueles servidores que já percebem referido adicional, e da outras providências.
