RESOLUÇÃO No 01, DE 31 DE MARÇO DE 2023

“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Liberdade nas categorias de qualidade comum e de luxo.” Registre-se e publique-se. Liberdade/MG, em 31 de Março de 2023. Karlley Yury Sasaki Lamim, Presidente da Câmara Municipal de Liberdade/MG.